Centro do Empreendedor

REQUISITOS PARA SE FORMALIZAR COMO MEI

  • Faturamento bruto até R$ 60.000,00 por ano;
  • Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular;
  • Não possuir aposentadoria por invalidez e nem estar recebendo (Auxílio Doença);

VANTAGENS E BENEFÍCIOS AO SE TORNAR MEI

  • Tem direito ao CNPJ;
  • Abertura da empresa sem custos; Acesso ao crédito; Emissão de nota fiscal;
  • Isenção de todas as taxas referentes ao Alvará de Funcionamento;
  • Contratação de até um empregado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria;
  • Aposentadoria por idade; Auxílio doença e maternidade; Pensão por morte aos dependentes;
  • Apoio Técnico do SEBRAE na organização do Negócio.

OBRIGAÇÕES COMO MEI

  • Preencher o Relatório Mensal das Receitas Brutas;
  • Fazer a Declaração Anual Simplificada; Manter o pagamento do boleto DAS em dia;
  • Manter as notas fiscais de compras e as notas fiscais de vendas arquivadas (mínimo 05 anos).

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

  • Cópia do RG, CPF, Título de Eleitor;
  • Recibo do Imposto de Renda (caso faça a Declaração);
  • Comprovantes de endereço autorizado da residência e do local onde será o estabelecimento;
  • Inscrição imobiliária (IPTU) do local onde será o estabelecimento.

VALORES DA CONTRIBUIÇÃO

  • R$39,40 - INSS (5% do salário mínimo);
  • R$5,00 - ISS - Prestador de serviços;
  • R$1,00 - ICMS - Comércio e Indústria.

SERVIÇOS DISPONÍVEIS NO CENTRO DO EMPREENDEDOR

  • Consultoria das atividades pretendidas; Abertura da empresa;
  • Entrega de documentos: CNPJ, CCMEI; Relatório faturamento bruto e o carnê (DAS);
  • Linhas de Crédito – Banco do Empreendedor (Fomento PR);
  • Declaração Anual; Cursos de Capacitação;

O Centro do Empreendedor fica anexo a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho na Rua José Leal Fontoura, 414 - Telefones: (41)3656-2235 e (41)3656-2065, centrodoempreendedor@colombo.pr.gov.br - Secretário: Antonio Ricardo Milgioransa